CLDF

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Sugere à Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana (Semob/DF) o reforço da linha de ônibus número 501.9 entre Sobradinho II e Cruzeiro/SIG.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere à Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana (Semob/DF) o reforço da linha de ônibus número 501.9 entre Sobradinho II e Cruzeiro/SIG.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de demanda recebida por este gabinete parlamentar na qual cidadãos relatam dificuldades significativas no deslocamento entre suas residências e locais de trabalho, especialmente no trecho entre Sobradinho II e Cruzeiro/SIG.

O atual número de linhas de ônibus no trecho citado tem se mostrado insuficiente para atender à demanda da população, resultando em veículos superlotados, longas esperas nos pontos e dificuldades para todos que necessitam do transporte público.

Aumentar o número de linhas de ônibus é uma medida urgente e essencial para garantir o direito de ir e vir da população. Nessa linha só existe um horário saindo de Sobradinho II e um horário saindo do terminal do Cruzeiro. Assim, sugere-se a ampliação de linha nos horários de 6h30 saindo da rodoviária de Sobradinho e de 17h45 saindo do terminal rodoviário do Cruzeiro.

Diante da legitimidade e relevância desta proposição, que busca promover melhorias na vida da população, conto com o apoio dos Nobres Pares para sua aprovação.
 

Sala das Sessões, em …

 Wellington Luiz

Deputado Distrital

PROJETO DE LEI Nº 1.971 DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 6.407, de 31 de outubro de 2019, que dispõe sobre a carreira Defensor Público do Distrito Federal, criada pela Emenda à Lei Orgânica nº 61, de 2012.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 6.407, de 31 de outubro de 2019, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei, o qual altera o número de cargos de Defensor Público, acrescendo-se 5 cargos de Defensor Público de Classe Inicial.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros desta Lei ficam condicionados ao atendimento dos requisitos previstos na Lei Complementar federal nº 101, de 4 maio de 2000, – Lei de Responsabilidade Fiscal e à disponibilidade orçamentário-financeira da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 14 de outubro de 2025.

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO (LEI Nº 6.407, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019)
QUADRO DE VAGAS DA CARREIRA DEFENSOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Programa na Moral – Educação para a Integridade.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Wellington Luiz, manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Programa na Moral – Educação para a Integridade.

Cássia Maria Marques Nunes

Sidilane Farias dos Santos

Rita Cirlene Martins de Godoi

Priscila Gonzaga de Sousa Costa

Ana Maria Constâncio Otto

William Carvalho Fonseca

Andréia Ribeiro Silva de Oliveira

Mauro Nunes Rocha

Sala das Sessões, …

wellington luiz

Deputado Distrital

Aprovado nas Comissões de Mérito. Aberto prazo para apresentação de emendas de Admissibilidade, de 16 a 22/10, conforme publicação no DCL

Brasília, 15 de outubro de 2025.

euza aparecida pereira da costa

Cargo 

Aprovado nas Comissões de Mérito. Aberto prazo para apresentação de emendas de Admissibilidade de 16 a 22/10, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de outubro de 2025.

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Cargo 

À SELEG, para conhecimento e providências, observando-se a Nota Técnica-CDC(313707).

Brasília, 15 de outubro de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, a, e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao Secretário de Estado de Fazenda as seguintes informações relativos ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação dos últimos três anos (2022, 2023 e 2024) e também de 2025, de forma desagregada por exercício financeiro:

I – quantitativos de declaração eletrônica de ITCD, quer por sucessão legítima, quer por sucessão testamentária, protocolados nessa Secretaria, que resultaram em emissão de guia para pagamento do ITCD;

II – quantitativos de isenção do ITCD concedidas com base no valor de até R$ 169.015,91;

III – valor anual da arrecadação de ITCD;

IV – valor anual das isenções concedidas com base no item II deste Requerimento;

V - estimativa de renúncia anual de receita caso o valor da isenção de R$ 169.015,91 fosse aplicado, progressivamente, aos bens transmitidos que superem essa faixa.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei do ITCD (Lei nº 3.804, de 08 de fevereiro de 2006), a partir das alterações promovidas em 2015 (Lei nº 5.539, de 15/10/2015), prevê a progressividade na aplicação das alíquotas de 4%, 5% e 6%, o que está em sintonia com o princípio da justiça tributária.

Essa Lei, porém, não dialoga com outra Lei, a de nº 6.366, de 27 de dezembro de 2019, que prevê isenção de bens transmitidos por herança no valor de até R$ 169.015,91, o que torna incoerente o sistema de cobrança, uma vez que a progressividade aplicável nas alíquotas também deveria ocorrer em relação à faixa de isenção.

Por isso, para estudar melhor a matéria e, a partir dos dados acima solicitados, verificar qual o impacto na arrecadação, se for aplicada a progressividade também na faixa de isenção, são necessárias buscar, junto ao Poder Executivo, as informações deste Requerimento, razão por que espero sua aprovação.

Sala das Sessões, 15 de outubro de 2025.

Deputado RICARDO VALE – PT 

1º Vice-Presidente da CLDF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA em Santa Maria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA em Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

A Unidade de Pronto Atendimento - UPA faz parte da Rede de Atenção às Urgências. Seu objetivo é concentrar os atendimentos de saúde de complexidade intermediária, compondo uma rede organizada em conjunto com a Atenção Básica e a Atenção Hospitalar.

Santa Maria originalmente fazia parte da área rural da cidade do Gama. Foi oficialmente criada como Região Administrativa do Distrito Federal em 4 de novembro de 1992, pela Lei 348/92, e regulamentada em 1993 pelo Decreto nº 14.604. A expansão e a consolidação de Santa Maria envolveram programas de loteamento, regularização urbana, e, mais recentemente, obras de infraestrutura, mobilidade, lazer e educação para atender aos cidadãos. Hoje, a cidade  conta com uma  população de aproximadamente 130 mil habitantes. 

Mesmo com uma quantidade considerável de moradores e uma infraestrutura consolidada, ainda não existe na cidade uma UPA, ocasionando a necessidade de deslocamento dos moradores exclusivamente ao hospital da cidade, o que acaba impactando no aumento considerável da quantidade e na piora da qualidade dos atendimentos, gerando atrasos e superlotação, aumentando os riscos de saúde dos pacientes.

Dessa forma, sugiro que seja implantada uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA na Região Administrativa de Santa Maria, com o objetivo de melhorar a saúde pública, aumentar as chances de pacientes emergenciais e o atendimento prestado à população pelo poder público.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização no funcionamento da UBS 02 do Recanto das Emas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização no funcionamento da UBS 02 do Recanto das Emas.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias no atendimento em saúde da Região Administrativa do Recanto das Emas, demandando a fiscalização no atendimento à população da UBS 02 da cidade.

Chegou a este gabinete parlamentar pedido para que haja fiscalização no funcionamento da UBS 02. Foram relatados dificuldades no atendimento à população pelos funcionários, como baixa qualidade nos serviços médicos e descuido nas relações com pacientes à espera de consultas.

Importante ressaltar que o atendimento em saúde é um dos principais objetos de anseio dos moradores do Distrito Federal, sendo um dos setores de maior urgência pública, tornando-se aquele em que cidadãos locais mais solicitam melhorias. A necessidade básica do atendimento em saúde e uma adequada gestão dos aparelhos públicos têm ligação direta com a qualidade de vida de toda a população.

Dessa forma, sugiro fiscalização no funcionamento da UBS 02 do Recanto das Emas, com a finalidade de aprimorar o acesso à saúde da população, resguardar o direito a atendimento e a tratamento adequados, melhorando assim a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas na QNA 27, em Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas na QNA 27, em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria na segurança pública da Região Administrativa de Taguatinga, em especial na QNA 27, com policiamento ostensivo e incremento de rondas.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a sensação de insegurança está aumentando em Taguatinga, especialmente na QNA 27. Há relatos de incidências delituosas como furtos, roubos, brigas e tráfico de entorpecentes. Sendo assim, se faz necessária a existência de policiamento que supra as necessidades locais, a fim de prevenir delitos e transmitir à população uma maior sensação de segurança.

Um policiamento efetivo, além de proteger a população, garantindo sua integridade física e psicológica, cria um ambiente seguro para os cidadãos, contribuindo para a manutenção da ordem e do equilíbrio da sociedade.

Dessa forma, sugiro melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas na QNA 27, em Taguatinga, a fim de garantir a qualidade de vida e a segurança da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a implantação de um poste de energia elétrica no Condomínio Vila Dimas, Conjunto G, Região Administrativa do Arapoanga - RA XXXIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a implantação de um poste de energia elétrica no Condomínio Vila Dimas, Conjunto G, Região Administrativa do Arapoanga - RA XXXIV.

JUSTIFICAÇÃO

O presente pedido tem como objetivo solicitar a instalação de um poste de energia elétrica no Condomínio Vila Dimas, Conjunto G, localizado na Região Administrativa do Arapoanga. A solicitação se faz necessária em razão da demanda crescente por melhorias na infraestrutura elétrica local, visando atender adequadamente os moradores e garantir mais segurança e estabilidade no fornecimento de energia.

Atualmente, a ausência de um poste no ponto indicado compromete a iluminação pública e dificulta a ampliação da rede elétrica para novas residências, além de representar risco à segurança dos transeuntes e veículos que circulam pela área. A instalação do poste contribuirá para o ordenamento da rede, prevenção de acidentes e valorização do espaço urbano, promovendo melhores condições de vida para a comunidade local.

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios à sociedade, conto com o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Itapoã, a pavimentação asfáltica na área da Estrada Trans Capão/Fazenda Velha, na região da DF-330.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Itapoã, a pavimentação asfáltica na área da Estrada Trans Capão/Fazenda Velha, na região da DF-330

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição é motivada por uma demanda legítima dos moradores daquela região, que enfrentam diariamente problemas decorrentes das precárias condições das vias públicas.

A falta de pavimentação apropriada tem gerado transtornos significativos, dificultando o tráfego de veículos e pedestres, além de aumentar o risco de acidentes.

Atualmente, as ruas encontram-se em péssimas condições. Essa situação não só agrava o desgaste dos veículos, como também expõe a população local a riscos e desconfortos evitáveis.

A pavimentação asfáltica, além de proporcionar melhores condições de trânsito, contribui para o desenvolvimento urbano, valoriza os imóveis da região e melhora a qualidade de vida dos cidadãos.

Por se tratar de justo pleito, que visa atender uma justa reivindicação comunitária, solicito apoio dos nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

WELLINGTON LUIZ 

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QN 7D, no Riacho Fundo II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QN 7D, no Riacho Fundo II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a reforma da quadra poliesportiva da QN 7D, no Riacho Fundo II.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a quadra poliesportiva da localidade ora citada encontra-se em situação que requer a atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, suas estruturas demandam revitalização.

Há de se falar em todos os benefícios que espaços como esse podem proporcionar aos moradores e frequentadores. Com esse espaço público útil, é possível assegurar a manutenção e a melhoria da qualidade de vida da população. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento de crianças e jovens, assim como a prática de esportes é um grande incentivador para uma vida mais saudável. 

Dessa forma, sugiro a revitalização da quadra poliesportiva da QN 7D, no Riacho Fundo II, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, a construção de uma passarela no bairro Recanto do Sossego, em Planaltina.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, a construção de uma passarela no bairro Recanto do Sossego, em Planaltina.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação partiu de iniciativa de representantes da Associação dos Moradores da Comunidade do Bairro Recanto do Sossego.

Moradores pontuaram que a região teve um aumento populacional significativo nos últimos anos, o que aumentou muito o fluxo de pedestres na altura do km 93 da BR 020. A recente inauguração de um hipermercado na região também colaborou para o aumento desse fluxo.

Diante da proximidade da região à uma rodovia com fluxo significativo de carros ao longo de todo dia, uma passarela para pedestres ofereceria mais segurança a todos os cidadãos que passem pelo local.

Pela importância de tal intervenção para a população do Distrito Federal, solicito o apoio dos nobres deputados para que aprovem a presente indicação.

Sala das Sessões, na data da assinatura

Deputado Gabriel Magno

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 6ª Reunião Ordinária em 14 de outubro de 2025. 

Brasília, 14 de outubro de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 6ª Reunião Ordinária em 14 de outubro de 2025. 

Brasília, 14 de outubro de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 14 de outubro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 14 de outubro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Moção de Louvor em reconhecimento à força feminina e às mulheres que transformam e inovam no Distrito Federal, a realizar-se no dia 17 de outubro de 2025, das 10h às 13h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. .

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em Sessão Solene à força feminina e às mulheres que transformam e inovam no Distrito Federal, a realizar-se no dia 17 de outubro de 2025, das 10h às 13h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

1. ADRIANA SIMÕES MOTHE
2. ADRIANA CLAIR DOS SANTOS
3. ADRIANA KARINA DE SIMÕES MUNIZ
4. ADRIANA M. DA SILVA RIBEIRO
5. ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA MEDEIROS
6. AILA ARAGONÊSSA CORRÊA ALVES
7. ALANE DE SOUZA OLIVEIRA
8. ALDEMIR MACHADO LIMA
9. ALESSANDRA NEIVA AMORIM
10. ALESSANDRA SANTOS DA SILVA
11. ALINE ÁUREA DA SILVA RIBEIRO
12. ALINE CARDOSO MOREIRA RICARTE
13. ALINE CRISTINA VELÁSQUEZ MELO
14. ALINE DOS REIS E SILVA
15. ALLINE DE PAULA GERMANO LOPES
16. ALYNNE DIAS MACIEL
17. AMBROSINA NAZÁRIO ALVES
18. ANA AMÉLIA DE JESUS VASCONCELOS
19. ANA CAROLINA
20. ANA CAROLINA SILVA COUTINHO
21. ANA CATARINA FRANCO DANTAS DE OLIVEIRA
22. ANA CLÁUDIA SOARES
23. ANA CRISTINA ALVARENGA
24. ANA ELIZABETE DOS SANTOS MORAIS
25. ANA LUCÍOLA SANTOS BARBOSA
26. ANA PAULA DE SOUZA SANTOS
27. ANDRÉA APARECIDA LUIZ DE SOUZA
28. ANDRÉA MARTINS DE OLIVEIRA REZENDE ANTINORO
29. ANDRÉA QUERUBINO
30. ANDRÉIA CRISTINA SILVA DIAS
31. ANDRESSA MELO GOMES
32. ÂNGELA THAYSE
33. ANGÉLICA CORRÊA ROCHA
34. ANTONIETA MARIA XAVIER
35. ARCANJA BRANDÃO DOS SANTOS
36. BÁRBARA LUISA AMARAL TELES
37. BEATRIZ ALVES DE OLIVEIRA
38. BRUNA LORRANY PEREIRA DE JESUS
39. BRUNA LUANA MOURA
40. BRUNA SANTOS SOUSA
41. CARMEN SILVA SOARES DOS SANTOS
42. CAROL
43. CECÍLIA FONSECA
44. CÉLIA SOUZA
45. CELINA LEÃO
46. CÍNTIA N. OLIVEIRA
47. CLÁUDIA MARIA DA SILVA
48. CLEUZA MARIA DE JESUS
49. CONCEIÇÃO APARECIDA ROCHA DE SOUZA
50. CRISTIANE ALVES ANTUNES DE OLIVEIRA
51. CRISTIANE CORDEIRO BARRETO
52. CRISTIANE DAMASCENO LEITE
53. CRISTINA DA SILVA DE OLIVEIRA
54. CYNARA XUDRÉ
55. DALVARENE DE SOUSA LIMA
56. DANIELA JESUS GONÇALVES
57. DANIELA LÚCIA VIEIRA
58. DANIELA SOARES DE FREITAS
59. DANIELLE ARAÚJO SOUZA ROCHA
60. DANIELLE SOUSA FEITOSA FERREIRA
61. DANYELLE NATASHA DA SILVA GÓIS
62. DAYANE SOUZA MATTOS CAVALCANTI
63. DÉBORA FRAUZINO BERTTI
64. DÉBORA FLORES
65. DENILSEN JAMES SILVA
66. DEOCLÍDIA DECILIS ROCHA
67. DOLORES PIERSON
68. DRª THALIA
69. DULCILENE ELENITA DE OLIVEIRA VERAS
70. EDNA DE SOUZA DA SILVA
71. ELAINE MENDES DA SILVA
72. ELANY CASTELO DE SOUZA LEÃO
73. ELENI
74. ELIANE FERREIRA DA SILVA
75. ELIANE GUIMARÃES DE OLIVEIRA
76. ELISABETH ELIANNA DIAS VELÁSQUEZ MELO
77. ELISABETH LEITE RIBEIRO
78. ELIZABETH DIAS DOS SANTOS
79. ELZANIRA MAGALHÃES TEIXEIRA
80. ENILDE RODRIGUES DOS SANTOS NETA  FRAUSINO
81. ERONILDES DO NASCIMENTO BARROS LIMA
82. ESLÊINE ROCHA
83. ESTEFÂNIA VIVEIROS
84. FABIANA BARBOSA BORGES RODRIGUES
85. FELCINA FERREIRA BARBOSA
86. FELICIANA BRANDÃO DOS SANTOS
87. FERNANDA AFONSO CAIXETA
88. FERNNANDA LARESSA DE OLIVEIRA RABELO
89. FLÁVIA NASCIMENTO MOTA DE JESUS
90. FLÁVIA THALIA RIBEIRO
91. FRANCIELLY TEIXEIRA LEMOS
92. FRANCISCA CHAGAS DE SOUZA ALVES
93. FRANCISCA FABIANA MARTINS LOPES
94. FRANCISCA ROQUE DE ARAÚJO SIQUEIRA DE OLIVEIRA
95. GABRIELA BORGES
96. GABRIELA CHIMITI MELO LEMOS
97. GABRIELA FERREIRA CRUZ
98. GABRIELA SOUZA MACIEL
99. GABRIELE LIMA GOMES BARBOSA
100. GABRIELLE SILVA DOS SANTOS
101. GENI DA SILVA SOUSA
102. GILCELLI CARVALHO CASTRO ROCHA
103. GILMANEIDE LEANDRO MINERVINO DE SOUSA
104. GISELDA
105. GLÁUCIA DECILIS DE OLIVEIRA
106. GLEICE SUZANE PEREIRA DE SOUSA
107. GUIDA
108. ILAINE OLIVEIRA CARNEIRO
109. ITANA HABKA HELOU
110. IZANILDE SOUSA COSTA
111. JANAYARA CRISPIANO DA SILVA
112. JANETE VAZ
113. JANINE SOARES DE BRITO
114. JÉSSICA ALMEIDA
115. JÉSSICA DIAS CARNEIRO DAMASCENO
116. JÉSSICA MARQUES
117. JOCILEIDE CORREIA CARVALHO
118. JOLIZE DUARTE OLIVEIRA
119. JOSIANE ROMUALDO DA SILVA
120. JÚLIA CABRAL SANTOS
121. JULIANA ALVES DIAS MARTINS
122. JULIANA DIAS MAIA
123. JULIANA LEITE DA ROCHA
124. JULIANA NASCIMENTO
125. KAMILA MARIA FERREIRA
126. KARINE PEREIRA DE SOUSA
127. KÁSSIA LAUANE PEREIRA DA CRUZ
128. KATHLEEN LEMOS ARAÚJO ALCÂNTARA
129. KÁTIA ALVES DA COSTA
130. KÁTIA BOLINA CARRIÃO
131. KÁTIA CUBEL
132. KEDIMA TEIXEIRA DOS SANTOS
133. KEILLY OLGA VIERA SALES SANTOS
134. LAISNE RIBEIRO ROCHA OLIVEIRA
135. LARA CÉZAR
136. LARA DE CASTRO HABKA
137. LARISSA BARRETO PESSOA
138. LARISSA ZAINE DOS SANTOS
139. LARISSE FERNANDES SOARES ROCHA
140. LAURA OLIVEIRA VIEIRA
141. LEILA SCHUSTER
142. LEONICE MARIA DO NASCIMENTO
143. LETÍCIA DA SILVEIRA OLIVEIRA
144. LILIANE SOUZA RIBEIRO
145. LÍVIA MARIA SOUSA DIAS
146. LIVIANE ARAÚJO SANTOS
147. LORENNA VIANA GONZAGA MELO
148. LOUISE AFFONSO MENDONÇA DOMINGUES
149. LUANA BARROS MENDES
150. LUCIANA CAIXETA MENDES FERREIRA
151. LUCIANA DELFINO HENRIQUE
152. LUCIANA MORAIS
153. LUCIANE IMPROTA COELHO
154. LUCIMAR NEVES CORDEIRO GOMES
155. LUÍSA MIRANDA MENDES
156. LUÍZA FERNANDES BAUTISTA
157. LUMA CRISTINA ARAÚJO SOUSA ALVES
158. LUZINETE ALVES DA SILVA MARQUES
159. MARCELA SILVA DA CONCEIÇÃO BRITO
160. MARCELA SOARES CARNEIRO
161. MÁRCIA APARECIDA TEIXEIRA
162. MÁRCIA DAMASCENO DE JESUS
163. MARCINA AGUIAR FERREIRA
164. MARIA ANGÉLICA DE ALMEIDA ARAÚJO
165. MARIA ANGÉLICA DE CASTRO
166. MARIA APRECIDA DA CUNHA ROCHA
167. MARIA CAROLINA LARA LIMA
168. MARIA CAROLINA LIMA PEREIRA
169. MARIA CHARLIANE DO NASCIMENTO
170. MARIA CLARA SERPA CANTO
171. MARIA CLARA KRAUS
172. MARIA DAS DORES R. SANTANA
173. MARIA DE FÁTIMA AUGUSTO MOURA
174. MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA MOUSINHO
175. MARIA DE LOURDES DA SILVA ALVES
176. MARIA DO CARMO ALVES DE LIMA
177. MARIA DO ROSÁRIO CASTELLO BRANCO MAGGIONI
178. MARIA ELENA RODRIGUES DA SILVA
179. MARIA HELENA DE MENDONÇA
180. MARIA JOSÉ DA SILVA
181. MARIA LUIZA PEREIRA
182. MARIA MENDES MOTA DE OLIVEIRA
183. MARIA NÍVIA L. P. DA SILVA
184. MARIA SELMA DECILES
185. MARIANA QUITÉRIA MONTEIRO
186. MARIANA SILGUEIRO ROLLEMBERG
187. MARÍLIA GABRIELA SOUZA MACIEL
188. MARINA ARAÚJO FERRAZ DE CASTRO
189. MARINA SAKAMOTO
190. MARLLA MENDES DAS NEVES
191. MARY GOMES DE FREITAS
192. MARYSTELA DE LIMA MESQUITA
193. MAYARA MARIANO ALVES DE SOUZA
194. MEIRE UMBELINA DE SOUZA
195. MICHELLE NATALLE LOPES HONORATO
196. MICHELLE NERRI
197. MICHELLY
198. MILENA PIMENTEL OLIVEIRA GALVÃO
199. MONYQUE HELENA DA SILVA BARBOSA
200. NAHYARA VIEIRA ALVES
201. NAIARA PINHEIRO DA SILVA
202. NAIR RIBEIRO DOS SANTOS MAGALHÃES
203. NAJYLA MACEDO
204. NATÁLIA LEAL AVELINO DA ROCHA
205. NATALINA PEREIRA MIRANDA
206. NATHÁLIA STEWART BORGES JOVENTINO
207. NAYANE CRUZ GOMES
208. NILMA MELO
209. NINNA LOURENÇO
210. NÚBIA REJANE SANTANA
211. ODETE SANTANA BARRETO
212. OSÉIA RODRIGUES OLIVEIRA
213. PATRÍCIA DE CASTRO MACHADO GOMES
214. PAULA APARECIDA DE FREITAS
215. PAULA FRANCINETE ALVES DE ARAÚJO
216. PAULA LOIANNE SILVA
217. PAULA SANTANA
218. PAULA SANTANA
219. POLLYANA CABRAL PORTO
220. PRISCILA MARA BIZZI DE ÁVILA
221. QUELEN JAQUELINE SILVA RODRIGUES
222. QUENANNA SOUZA TEIXEIRA GULES
223. RAIANE RUFINO SAMPAIO
224. RAQUEL OLIVEIRA DIAS
225. RAYANE CRISTINA DA SILVA FERREIRA HONÓRIO
226. RAYANE LORENA SILVA VIANA
227. RAYANE MELO
228. REGIANA FERREIRA DE SOUSA
229. REGINA ELIZABETH CABRAL DE ARAÚJO DA TRINDADE
230. RENATA LA PORTA
231. RENATA MARQUES FERNANDES
232. ROSÂNGELA DE ALMEIDA MORAES
233. ROSÂNGELA PEREIRA LACERDA
234. ROSÂNGELA RIBEIRO BRAGA
235. ROSE RAINHA
236. ROZINEIDE LOPES DA SILVA
237. SANDRA MARIA RODRIGUES
238. SELMA AFONSO NAZARÉ
239. SHARLENE LIMA GONÇALVES PEREIRA
240. SHEILA CRISTINA DE SOUZA BRITTO
241. SHEILA GONÇALVES DE SOUZA SILVA
242. SILVANA ROCHA RABELO
243. SIMONE GUEDES DO NASCIMENTO
244. SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
245. SOLANE ADRIANI DE MOURA DA SILVA
246. SOLEANE DOS SANTOS ASSUNÇÃO DE LÁBIO
247. SÔNIA MACHADO
248. SÔNIA MARIA DA PAZ LIMA
249. STEPHANE FERNANDES LIMA
250. TAIANE GOMES DA COSTA
251. TAMIRIS MORAES FERREIRA
252. TÂNIA ATAÍDES DE OLIVEIRA
253. TARCILA
254. TÁSSIA MOURA GUERRA
255. TATIANA DIOGO FERNANDES
256. TATIANE DINIZ ALMEIDA DA SILVA
257. TATIANNE GOMES DE LIMA
258. TERESA CRISTINA LOPES AMÉRICO
259. THAÍS DANIELLY DOS SANTOS
260. THALITA LUANNA LACERDA BITTENCOURT
261. THAYENE DE OLIVEIRA
262. THAYS TACTZ GRAHL
263. THAYS TAVARES DO BONFIM
264. THEREZAMARIA LUCÍOLLA DE CAMPOS
265. VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAÚJO MIRANDA
266. VALÉRIA TEIXEIRA LIMA
267. VANDERLÉIA CAVALCANTE DOS SANTOS SOARES
268. VANESSA PEREIRA
269. VANESSA VON GLENH
270. VÂNIA DA MOTA FERNANDES
271. WALESKA CAROLINA XAVIER DE CARVALHO
272. WENMILI PEREIRA DA CONCEOÇÃO CARVALHO
273. YANA BASTOS
274. YARA EMMANUELLE

JUSTIFICAÇÃO

O Distrito Federal tem se consolidado como uma das referências ao desenvolvimento de mulheres que que assumem o protagonismo no comércio, na gestão de empresas e no desenvolvimento do empreendedorismo feminino em diversas áreas da sociedade com uma liderança expressiva e inspiradora.

A sociedade no DF, por exemplo, já é apontado como referência nacional pela presença cada vez maior de mulheres em posições de destaque pera o desenvolvimento comercial da nossa cidade, evidenciando a importância de se reconhecer esse avanço histórico das políticas inclusivas e equitativas.

Nesse contexto, a realização desta Sessão Solene na Câmara Legislativa do Distrito Federal tem por finalidade homenagear e dar visibilidade às mulheres que, com competência e determinação, têm transformado a realidade do Distrito Federal, inspirando novas gerações e contribuindo de forma decisiva para o desenvolvimento social e econômico da nossa capital.

Com efeito, do quanto até aqui exposto, e em conformidade com a legislação vigente nesta Casa de Leis, rogo apoio aos meus nobres pares no sentido de aprovarmos esta justa homenagem às mulheres que transformam e inovam no Distrito Federal, e em reafirmação do compromisso nosso com uma sociedade mais justa e igualitária para todas as mulheres.  

Sala das Sessões, em ...

Deputada DOUTORA JANE

(Autoria: Deputado(a) <Digite o nome do parlamentar>)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Policial Militar da APMB, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, que resultou no salvamento de um cidadão..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa: Segue os dados dos homenageados: 

SD QPPME GESIEL FREITAS DE SOUSA CARVALHO - Matricula: 07380291

                                                         TEXTO DA MOÇÃO 

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, por iniciativa do Deputado Hermeto, manifesta seu reconhecimento e louvor ao Policial Militar pela notável ação de salvamento. Ao retornar do expediente administrativo na Academia de Polícia Militar de Brasília (APMB), o militar se dirigia para sua residência. No trajeto, ao sair da ciclovia da EPTG para acessar a do Pistão Sul, próximo ao centro de Taguatinga, ele atravessou a passarela e avistou o jovem ZÁION FREITAS HOSKEN CUNHA sentado do lado de fora da grade de contenção. O militar imediatamente verbalizou com o jovem, questionando se estava tudo bem. ZÁION respondeu que sim, garantindo que "não ia acontecer nada" e que o policial poderia ir embora. Diante da iminente possibilidade de o homem atentar contra a própria vida, o militar se aproximou e reiniciou a conversa, ganhando a confiança de ZÁION. Na primeira oportunidade, ele o agarrou, puxando-o com firmeza sobre a grade de contenção para dentro da passarela, evitando que se jogasse ou caísse, evitando um suicídio. Em seguida, o policial militar realizou o acompanhamento de ZÁION até sua residência, no Península Resort Residencial, e fez contato com a responsável — MARIA DE OLIVEIRA APARECIDA HOSKEN (avó) — que se comprometeu a conversar com seu neto.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido, o que fica registrado com a aprovação desta proposta. Assim, espero contar com o apoio de todos os parlamentares desta Casa para aprovação.

Sala das Sessões, outubro de 2025.

                                                             Deputado HERMETO

                                                         Líder de Governo - MDB/DF 

(Autoria: Deputado GABRIEL MAGNO)

Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Gabriel Magno, manifesta votos de Louvor e Aplausos, às pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao dia dos Professores e Professoras do Distrito Federal.

Ana Paula Souza Braga

Adriano Ferreira da Silva

Elize Lima Fernandes

Rosângela Toledo Patay

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado gabriel magno

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I), e CAS (RICL, art. art. 66, IV) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Cargo 

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 6ª Reunião Ordinária em 14 de outubro de 2025. 

Brasília, 14 de outubro de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 14 de outubro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

emenda orçamentária

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 1964 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Alteração de prioridades do mandato, visando aquisição de carro vacina itinerante.

Dayse Amarilio

emenda orçamentária

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 1964 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Alteração de prioridades do mandato.

Dayse Amarilio

emenda orçamentária

(Do(a) Daniel Donizet)

Ao PL nº 1964 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DA COMUNIDADE.

Daniel Donizet

Folha de votação

Projeto de Lei nº 742/2023

“Estabelece a obrigatoriedade de informação sobre a Tipagem Sanguínea e o Fator RH nos exames de sangue realizados em hospitais e laboratórios de análises clínicas do Distrito Federal e dá outras providências.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 14/10/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1248/2024

“Estabelece a obrigatoriedade de colocação de placas informativas sobre como identificar um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas no Distrito Federal.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 14/10/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Autoria: Deputado Daniel Donizet 

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 495 de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 153 do Regimento Interno, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 495 de 2023, o qual “Altera a Lei nº 4.058, de 18 de dezembro de 2007, que “Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas públicas do Distrito Federal e dá outras providências”.”

JUSTIFICAÇÃO

Em razão da necessidade de reavaliação da matéria, o presente requerimento visa solicitar a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei mencionado anteriormente, haja vista que a temática contida na proposta merece um estudo mais aprofundado. 

Sala das Sessões, …

Deputado DANIEL DONIZET

MDB/DF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1085/2024

“Institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal o dia da Marcha pelo parto Humanizado, a ser comemorado no dia 17 de junho de cada ano.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 14/10/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP, para conclusão nos termos do art. 4º, caput, e 44, II, i, do RICLDF. 

Brasília, 14 de outubro de 2025. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP, para conclusão nos termos do art. 4º, caput, e 44, II, i, do RICLDF. 

Brasília, 14 de outubro de 2025. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, e instalação de placa "proibido jogar lixo" no Conjunto A do Loteamento Portal do Amanhecer, no Arapoanga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, e instalação de placa "proibido jogar lixo" no Conjunto A do Loteamento Portal do Amanhecer, no Arapoanga.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho e instalação de placa "proibido jogar lixo" no Conjunto A do Loteamento Portal do Amanhecer, na Região Administrativa do Arapoanga.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, há lixo e entulho acumulados na localidade ora citada. Essa situação gera transtorno para a população, causando mau cheiro e risco de propagação de insetos e animais peçonhentos, que podem transmitir doenças.

A limpeza de áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é crucial para garantir a saúde, a segurança, a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da localidade.

Dessa forma, sugiro que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, e instalação de placa "proibido jogar lixo" no Conjunto A do Loteamento Portal do Amanhecer, no Arapoanga.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

 Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento do Núcleo Rural Boqueirão, no Paranoá.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento do Núcleo Rural Boqueirão, no Paranoá.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação retratando problemas na mobilidade na Região Administrativa do Paranoá, em especial no Núcleo Rural Boqueirão. As vias da localidade não possuem estrutura de pista asfaltada para locomoção e transporte, com lama no período de chuva e poeira no período seco.

É sabido o quão benéfica é uma estrutura adequada para a mobilidade de determinada região. São visíveis as vantagens na redução do impacto ambiental e maior fluidez no espaço, viabilizando que veículos, cargas e pessoas tenham um fluxo eficiente.

A falta de asfaltamento traz inúmeros prejuízos, com desvalorização do espaço e diminuição da qualidade de vida da população, sem falar no risco sanitário para a saúde dos cidadãos, causado pela lama e pela poeira.

Dessa forma, sugiro o asfaltamento do Núcleo Rural Boqueirão, no Paranoá, com a finalidade de garantir o bem-estar da população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de faixas de pedestres na 1ª Avenida Norte, da QR 213/413 até a QR 217/417, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a implantação de faixas de pedestres na 1ª Avenida Norte, da QR 213/413 até a QR 217/417, em Samambaia.

 JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam o aprimoramento da segurança no trânsito da Região Administrativa de Samambaia, em especial na 1ª Avenida Norte, da QR 213/413 até a QR 217/417, com implantação de faixas de pedestres.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, Samambaia é uma cidade com intenso fluxo de pedestres, e, na localidade ora citada, não existem faixas de pedestres para atender a população local, dificultando que atravessem as vias em segurança. 

Importante ressaltar que a implantação de novas faixas de pedestres na região irá proporcionar mais conforto à comunidade, garantindo a segurança, evitando acidentes e mantendo o trânsito organizado.

Dessa forma, sugiro a implantação de faixas de pedestres na 1ª Avenida Norte, da QR 213/413 até a QR 217/417, em Samambaia, com a finalidade de garantir a qualidade de vida e a segurança da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 1964 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Para atender Obras de Urbanização da Região Administrativa do Itapoã DF.

Doutora Jane

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 1824/2025

Ementa: Institui o Programa de Educação Superior na Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes e suas Escolas Superiores integradas e vinculadas, destinado às pessoas Privadas de Liberdade vinculadas ao Sistema Prisional do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 12/11/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

Fica registrada a Frente Parlamentar, atendidos os requisitos regimentais, conforme publicação no DCL. Processo concluído.

Brasília, 14 de outubro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

À CAS/CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 14 de outubro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CAS/CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 14 de outubro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CAS/CDDHCLP, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 14 de outubro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Adicione-se o art. 42 ao Capítulo VII do Título II do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, renumerando-se os demais dispositivos:

“Art. 42. As famílias de baixa renda, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social - Athis para sua própria moradia, nos termos da Lei federal nº 11.888/2008 e da Lei distrital nº 5.485/2015. 

§ 1º A Política Distrital de ATHIS deverá ser articulada ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, ao Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social - Fundhis e à outras fontes de financiamento, que assegurem recursos permanentes e incentivo à formação de equipes técnicas multidisciplinares, em parceria com universidades, entidades profissionais e organizações da sociedade civil. 

§ 2º A oferta de ATHIS deverá priorizada com base em critérios relacionados ao déficit habitacional, vulnerabilidade social e ambiental, entre outros”.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

O texto apresentado pelo Poder Executivo menciona de forma tímida a assistência técnica pública e gratuita para habitação de interesse social – ATHIS, limitando-se a citar o tema no art. 159, II, b, como uma possibilidade dentro da estratégia de provisão habitacional. No entanto, não a reconhece como direito, nem estabelece diretrizes claras para sua implementação.

Assim, a presente emenda foi formulada a partir de recomendações de membros do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do DF (CAU/DF), órgão que alerta para a urgência de consolidar a assistência técnica como eixo estruturante da política urbana e habitacional.

Como se sabe, a assistência técnica em habitação de interesse social é instrumento central para assegurar o direito à moradia digna, previsto na Constituição Federal. A Lei nº 11.888/2008, de caráter nacional, e a Lei distrital nº 5.485/2015 já garantem às famílias de baixa renda a possibilidade de acesso gratuito a serviços técnicos de arquitetura, urbanismo e engenharia. Esses serviços vão muito além da construção de casas: envolvem planejamento seguro, soluções sustentáveis, acessibilidade, qualidade dos materiais e regularidade jurídica, fatores decisivos para romper o ciclo da precariedade habitacional.

No Distrito Federal, onde o déficit habitacional persiste e se soma a ocupações em áreas de risco e à segregação socioespacial que empurra os mais pobres para regiões distantes, a ATHIS é ferramenta de justiça social. A ausência de sua previsão estruturante no PDOT reforça desigualdades, já que o acesso à moradia de qualidade acaba restrito a quem pode pagar. Incorporar esse direito no plano diretor significa colocar no centro da política territorial aqueles que historicamente foram excluídos.

A presente emenda estabelece que a Política Distrital de ATHIS deve se articular ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), ao Fundhis e a outras fontes de financiamento, garantindo recursos permanentes. Além disso, assegura incentivo à formação de equipes técnicas multidisciplinares, em cooperação com universidades, entidades profissionais e organizações da sociedade civil. Esse arranjo fortalece a política habitacional e garante a participação da sociedade na construção de soluções inovadoras e de baixo custo.

Por fim, a proposta determina que a oferta de ATHIS seja priorizada a partir de critérios objetivos, como déficit habitacional, vulnerabilidade social e ambiental. Isso assegura que os recursos cheguem primeiro às famílias que mais necessitam, permitindo que políticas públicas de habitação cumpram de fato seu papel de inclusão. 

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem a presente emenda aditiva, em defesa do direito à moradia digna e da redução do déficit habitacional no Distrito Federal.

Sala de Sessões, em    .

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Adicione-se o art. 178 à Subseção II da Seção IV do Capítulo V do Título III ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, renumerando-se os demais dispositivos:

“Art. 178. Fica criado o Comitê Gestor da Regularização Fundiária no Distrito Federal, voltado à conciliação e à resolução de controvérsias que impedem a célere regularização fundiária, com participação de representantes, ao menos:

I – dos órgãos e entidades do Sistema de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – Sisplan; 

II – da sociedade civil;

III – das universidades;

IV – da Defensoria Pública; 

§ 1º Os moradores de áreas sob análise e demais interessados terão participação assegurada nas reuniões pertinentes do Comitê. 

§2º Regulamento, a ser elaborado em até 12 meses a partir da publicação desta Lei Complementar, tratará da composição e do funcionamento do Comitê Gestor, garantindo a participação paritária entre Poder Público e sociedade civil."

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

A presente emenda é oriunda de recomendação apresentada por membros do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal – CAU/DF, que sugeriram a criação de um comitê específico, com participação social e técnica qualificada, que trate de regularização fundiária no DF. 

A proposta busca, portanto, instituir o Comitê Gestor da Regularização Fundiária no Distrito Federal, com a missão de promover a conciliação e a resolução de controvérsias que historicamente travam os processos de regularização. A composição plural e paritária do Comitê garantirá a presença do poder público, da sociedade civil, das universidades, da Defensoria Pública, dos moradores e de outros interessados, assegurando um espaço democrático de negociação e construção de soluções coletivas.

Como se sabe, o Distrito Federal convive com um grave déficit habitacional, marcado por ocupações irregulares, insegurança jurídica e condições de moradia precárias. Apesar de o direito à moradia digna estar assegurado na Constituição Federal, milhares de famílias continuam excluídas desse direito básico. 

A falta de diálogo entre órgãos do Estado, comunidade técnica e moradores tem prolongado conflitos, dificultando avanços e perpetuando a instabilidade de quem vive em áreas passíveis de regularização. O Comitê Gestor busca superar esse impasse, de modo a oferecer um espaço institucional para mediação, escuta e pactuação de medidas que conciliem interesse público, proteção ambiental, segurança jurídica e justiça social.

Além de dar celeridade aos processos, o Comitê fortalecerá a transparência e ampliará o controle social sobre a política fundiária. Ao incluir universidades e a Defensoria Pública, garante-se a presença de conhecimento técnico e jurídico qualificado, aliado às vivências da população diretamente afetada. 

Trata-se, pois, de um mecanismo inovador que reconhece que a regularização fundiária não pode ser conduzida apenas como ato burocrático, mas como processo social que exige participação popular e responsabilidade compartilhada.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem a presente emenda aditiva, em defesa do direito à moradia digna e da democratização da gestão territorial no Distrito Federal.

Deputado FÁBIO FELIX